RPPS - Regime Próprio de Previdência Social

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    Regime Próprio de Previdência Social

    O Município de São Valério do Sul, RS, assumiu a previdência de seus servidores em julho de 1993, quando instituiu a Lei Municipal n.º 028, de 14 de julho de 1993. No entanto, para entender a história do RPPS, inicialmente é preciso compreender o que é Previdência Social, que em termos gerais, é aquele “seguro” garantido que os trabalhadores brasileiros têm por ocasião da sua aposentadoria. Este seguro garante reposição de renda para o seu sustento e o da sua família, em caso de morte e velhice. Dito isso, também é preciso compreender o que é Regime Próprio de Previdência Social, que comumente, a etimologia dada a essas quatro palavras está reduzida a sigla “RPPS” criada com a finalidade de se ter mais agilidade tanto ao falar, quanto ao escrever qual o tipo de sistema de previdência estabelecido no âmbito do Município, que, por lei, assegura a todos os servidores titulares de cargo efetivo pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no artigo 40, da Constituição Federal. O Regime é “Próprio” porque o Município, como ente da Federação pode ter o seu, com a finalidade de organizar a previdência dos seus servidores públicos titulares de cargo efetivo, tanto daqueles em atividade quanto daqueles já aposentados e pensionistas, cujos benefícios estejam sendo pagos pelo Ente. É um sistema de Previdência Pública obrigatória para os servidores públicos titulares de cargo efetivo, seus dependentes e beneficiários. A criação do “Regime Próprio” não é obrigatória e, nesses casos, os servidores públicos titulares de cargo efetivo são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RPGPS que é gerido pelo INSS. Em São Valério do Sul, RS, o RPPS é administrado por Unidade Gestora vinculada à Secretaria Municipal de Administração, que tem por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do RPPS, baseado em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, incluindo a arrecadação, a gestão dos fundos previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios prometidos pelo Plano Previdenciário aos servidores que ingressaram no serviço público municipal desde janeiro de 1993. Em 06 de outubro de 2005, a Lei Municipal n.º 572, reestruturou o RPPS, criou e disciplinou o Fundo de Previdência Social do Município – FPSM. Trata-se de um Órgão de natureza jurídica e conforme disposto em Lei, com autonomia administrativa, financeira e contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Administração Na referida Lei também foi criado outro importante órgão que é o Conselho Municipal de Previdência - CMP, cuja administração é exclusiva de servidores públicos estáveis, detentores de cargo de provimento efetivo do Município ou nele aposentados, que respondem administrativa, civil e penalmente pelos danos ou prejuízos que causarem, por ação ou omissão ao Regime Próprio. Em outubro de 2014, a Lei Municipal n.º 1.051, criou na estrutura de gestão do Regime Próprio do Município de São Valério do Sul, RS, o Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários do RPPS que, dentre outras funções, participa do processo decisório quanto à formulação e execução da política anual de investimentos e de gestão do RPPS. O RPPS tem caráter contributivo e solidário, consolidado mediante as contribuições do ente federativo, dos servidores ativos e efetivos, dos inativos e dos pensionistas, observando-se que: a) a alíquota de contribuição dos servidores ativos não poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargos efetivos da União; b) as contribuições sobre os proventos de aposentadorias e sobre as pensões, observarão a mesma alíquota aplicada ao servidor ativo e incidirá sobre a parcela dos proventos e pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS; c) a contribuição do ente federativo (14%) não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo e inativo (14%), nem superior ao dobro desta, observando o cálculo atuarial inicial e as respectivas reavaliações atuariais anuais. Quanto ao déficit existente, a cada Avaliação Atuarial Anual este é indicado e constituído Plano de Amortização para o seu equacionamento, obedecidos os prazos e condições definidas nos §§ 1° e 2°, dos artigos 18 e 19, da Portaria MPS n.° 403, de 10/12/2008. A dívida fundada do RPPS está devidamente reconhecida e contabilizada pelo ente federativo como dívida fundada com a Unidade Gestora do RPPS, cujos valores devidos foram objeto de parcelamentos celebrados de acordo com as normas gerais estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social, para que o Município possa estar adimplente. O primeiro parcelamento, firmado em 29 de agosto de 2002, foi efetuado em 240 (duzentos e quarenta vezes), nos termos da Lei Municipal n.º 394/2002, com previsão de quitação do ano de 2023. O segundo parcelamento, firmado em 09 de julho de 2012, foi efetuado em 60 (sessenta vezes), nos termos da Lei Municipal n.º 968/2012, parcelamento este, totalmente quitado. Em dezembro de 2019, com o advento da EC n.º 103/2019, os benefícios acessórios previstos em lei do RPPS - auxílio doença, salário família, salário maternidade e auxílio reclusão - deverão ter seus custos suportados pelo empregador, não podendo a partir de 13 de novembro de 2019 ser dispendidos pelo RPPS. Toda documentação dos ex-servidores, servidores inativos, pensionistas e banco de dados e informações que deram suporte aos benefícios, à avaliações e reavaliações atuariais, encontram-se arquivados na Unidade Gestora do RPPS, à disposição para consulta – a qualquer tempo - dos Órgãos de Controle Interno, Externo e a Secretaria da Previdência Social nos termos da Portaria MPS n.º 403/2018, art. 15.

    História do RPPS

    06/05/2020

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