RPPS - Regime Próprio de Previdência Social

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    Alíquotas Implementadas

    O Município de São Valério do Sul, RS, assumiu a previdência de seus servidores em julho de 1993, amparado pela Lei Municipal n.º 028/1993. O quadro a seguir apresenta a evolução histórica das alíquotas do RPPS do Município, necessárias para dar sustentação financeira aos benefícios prometidos pelo Regime Próprio de Previdência Municipal, conforme segue: de 01 a 05/1993, cota serv. = 0,00%, cota patr. = 0,00% e amort. pas. = 0,00%; de 06/1993 a 12/1995, cota serv. = 1,00%, cota patr. = 1,00% e amort. pas. = 0,00% - (Lei n.º 28/1993); de 01/1996 a 10/2000, cota serv. = 2,00%, cota patr. = 2,00% e amort. pas. = 0,00% - (Lei n.º 124/1995); de 11/2000 a 12/2001, cota serv. = 4,80%, cota patr. = 9,60% e amort. pas. = 0,00% - (Lei n.º 305/2000); de J a S/2002, cota serv. = 4,80%, cota patr. = 9,60% e amort. pas. = 0,00% - (Lei n.º 382/2000); de O a N/2002, cota serv. = 6,23%, cota patr. = 10,83% e amort. pas. = 0,00% - (Lei n.º 382/2000); de D/2002, cota serv. = 7,73%, cota patr. = 12,33% e amort. pas. = 0,00% - (Lei n.º 382/2000); de J a F/2003, cota serv. = 7,73%, cota patr. = 12,33% e amort. pas. = 0,00% - (Lei n.º 399/2002); de M a N/2003, cota serv. = 9,23%, cota patr. = 13,83% e amort. pas. = 0,00% - (Lei n.º 399/2002); de D/2003, cota serv. = 8,23%, cota patr. = 12,83% e amort. pas. = 0,00% - (Lei n.º 399/2002); de 01 a 12/2004, cota serv. = 8,23%, cota patr. = 12,83% e amort. pas. = 0,00% - (Lei n.º 452/2003); de 01 a 12/2005, cota serv. = 11,00%, cota patr. = 11,00% e amort. pas. = 0,00% - (Lei n.º 524/2004); de 01 a 12/2006, cota serv. = 11,00%, cota patr. = 11,00% e amort. pas. = 0,00% - (Lei n.º 572/2005); de 01 a 12/2007, cota serv. = 11,00%, cota patr. = 11,00% e amort. pas. = 0,00% - (Lei n.º 572/2005); de 01 a 12/2007, cota serv. = 11,00%, cota patr. = 11,00% e amort. pas. = 0,00% - (Lei n.º 709/2007); de 01 a 12/2008, cota serv. = 11,00%, cota patr. = 12,57% e amort. pas. = 2,89% - (Lei n.º 714/2007); de 01 a 12/2009, cota serv. = 11,00%, cota patr. = 11,00% e amort. pas. = 4,46% - (Lei n.º 759/2008); de 01 a 12/2010, cota serv. = 11,00%, cota patr. = 13,19% e amort. pas. = 3,00% - (Lei n.º 812/2009); de 01 a 12/2011, cota serv. = 11,00%, cota patr. = 13,78% e amort. pas. = 3,03% - (Lei n.º 860/2010); de 01 a 12/2012, cota serv. = 11,00%, cota patr. = 12,61% e amort. pas. = 4,89% - (Lei n.º 904/2011); de 01 a 12/2013, cota serv. = 11,00%, cota patr. = 12,70% e amort. pas. = 4,89% - (Lei n.º 953/2012); de 01 a 12/2014, cota serv. = 11,00%, cota patr. = 12,91% e amort. pas. = 4,80% - (Lei n.º 999/2013); de 01 a 12/2015, cota serv. = 11,00%, cota patr. = 14,97% e amort. pas. = 2,53% - (Lei n.º 1.042/2014); de 01 a 12/2016, cota serv. = 11,00%, cota patr. = 13,52% e amort. pas. = 2,53% - (Lei n.º 1.082/2015); de 01 a 12/2017, cota serv. = 11,00%, cota patr. = 13,83% e amort. pas. = 4,50% - (Lei n.º 1.101/2016); de 01 a 12/2018, cota serv. = 11,00%, cota patr. = 13,26% e amort. pas. = 5,07% - (Lei n.º 1.145/2017); de 01 a 12/2019, cota serv. = 11,00%, cota patr. = 13,26% e amort. pas. = 5,50% - (Lei n.º 1.215/2018); de 01 a 12/2020, cota serv. = 11,00%, cota patr. = 13,26% e amort. pas. = 6,00% - (Lei n.º 1.237/2019); de 04 a 12/2020, cota serv. = 14,00%, cota patr. = 14,00% e amort. pas. = 6,00% - (Lei n.º 1.255/2019 e Lei n.º Lei n.º 1.272/2020). A seguir é apresentado o período e percentuais que constam da tabela do Plano de Amortização, resultado da avalição atuarial realizada em 2020, data base de 31/12/2019, nos termos da lei vigente que determina que os percentuais de contribuição devem ser reavaliados anualmente, observadas as normas gerais de cálculo atuarial, objetivando a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do Fundo Próprio de Previdência Social (FPSM), em observância ao previsto na Portaria n.º 464/2018, que exige que o plano deve apresentar as alíquotas e os períodos de exigência por meio de tabela, conforme segue: de 01 a 12/2020, alíquota de 6,00%; de 01 a 12/2021, alíquota de 6,50%; de 01 a 12/2022, alíquota de 7,00%; de 01 a 12/2023, alíquota de 7,39%; de 01 a 12/2024, alíquota de 7,39%; de 01 a 12/2025, alíquota de 7,39%; de 01 a 12/2026, alíquota de 7,39%; de 01 a 12/2027, alíquota de 7,39%; de 01 a 12/2028, alíquota de 7,39%; de 01 a 12/2029, alíquota de 7,39%; de 01 a 12/2030, alíquota de 7,39%; de 01 a 12/2031, alíquota de 7,39%; de 01 a 12/2032, alíquota de 7,39%; de 01 a 12/2033, alíquota de 7,39%; de 01 a 12/2034, alíquota de 7,40%; de 01 a 12/2035, alíquota de 7,40%; de 01 a 12/2036, alíquota de 7,40%; de 01 a 12/2037, alíquota de 7,40%; de 01 a 12/2038, alíquota de 7,40%; de 01 a 12/2039, alíquota de 7,40%; de 01 a 12/2040, alíquota de 7,40% e de 01 a 12/2041, alíquota de 7,40%. O resultado atuarial é feito anualmente com base em estudo comparativo entre as receitas e as despesas previdenciárias e tem demonstrado que o RPPS apresenta uma situação deficitária, onde uma parte significativa das reservas matemáticas, por estarem descobertas, são financiadas pelo Município através de alíquota cuja função é recuperar o passivo atuarial e financeiro, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos. No atual contexto da previdência pública municipal, os municípios são responsáveis pela manutenção de um sistema previdenciário que garanta, em especial, o pagamento dos benefícios de aposentadorias e pensões dos servidores vinculados ao RPPS. O déficit técnico encontrado, anualmente é demonstrado a partir do cálculo atuarial e decorre de algumas variáveis, como: a)- alíquotas insuficientes de pelo menos uma década do período previdenciário inicial; b)- ausência de alíquotas suplementares por praticamente mais uma década, apenas alíquotas normais de custeio sem considerar as alíquotas suplementares destinadas à amortização do passivo atuarial existente; c)- evolução das remunerações ao longo do tempo dos servidores ativos, dos inativos e pensionistas como consequência das reposições salariais concedidas; d)- adoção da Tábua Biométrica de Serviço do IBGE (Portaria MPS n.º 403, de 10/12/2008), que determinou os limites mínimos de sobrevivência permitidos para a base de cálculo das contribuições mensais, bem como das respectivas provisões matemáticas, o que elevou o custo do sistema previdenciário; e)- utilização indevida de recursos no período previdenciário inicial; f)- cobertura de despesas por praticamente três décadas dos benefícios acessórios causndo passivo atuarial. Em outras palavras, um regime previdenciário equilibrado é vital para a sustentabilidade financeira do ente federativo.

    Evolução das Alíquotas

    06/05/2020 11:12:00

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